Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"

Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes" 

- Juliano Taveira Bernardes - Publicado em 01/2006. Elaborado em 11/2004.

I – Apresentação

Foi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive a honra de fazer parte durante a época em que fui promotor de Justiça no Estado de Goiás. Aproveito então a oportunidade tanto para agradecer o fato de ter sido lembrado para falar neste evento quanto para elogiar a brilhante iniciativa de promover um congresso desta magnitude em minha cidade natal.

Modelo de Petição Inicial - Prática Jurídica

Modelo de Petição Inicial - Prática Jurídica

quarta-feira, 27 de junho de 2012

PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII)

Petição inicial = (282+283)-295

OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL.

 I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial.