PRAZOS - Novo CPC/2015

         As armadilhas dos prazos no novo CPC

 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

          § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

          § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O CPC/2015 generalizou o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

A não ser quando se tratar de prazo próprio do ente público, já previsto levando-se em consideração as especificidades da Fazenda Pública. São exemplos: o prazo de 10 dias para a apresentação de Informações em Mandados de Segurança (art. 7º, I, L. nº 12.016/2009), prazo de 30 dias para Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art.17 da L.nº 6.830/80) etc.

Intimação pessoal - foi incluída no novo CPC/2015 a questão da intimação pessoal. A nova regra determina que haja intimação pessoal, sendo a mesma “por carga, remessa ou meio eletrônico.”

ÍNDICE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARTE GERAL LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO - Das Normas Fundamentais e da Aplicação Das Normas Processuais CAPÍTULO I - Das Normas Fundamentais Do Processo Civil ...art. 1º ao art. 12 CAPÍTULO II - Da Aplicação Das Normas Processuais ...........art. 13 ao art. 15 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL  TÍTULO I - Jurisdição e da Ação ..........................................art. 16 ao art. 20 TÍTULO II - Limites Da Jurisdição Nacional e Da Cooperação Internacional CAPÍTULO I - Limites Da Jurisdição Nacional ....................art. 21 ao art. 25 CAPÍTULO II - Cooperação Internacional Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................art. 26 ao art. 27 Seção II - Do Auxílio Direto ........................................... art. 28 ao art. 34 Seção III - Da Carta Rogatória ...................................... art. 35 e art. 36 Seção IV- Das Disposições Comuns às Seções Anteriores .... art. 37 ao art.41

TÍTULO III - Competência Interna

CAPÍTULO I-  Competência

Seção I - Das Disposições Gerais .................................................. .............. art. 42 ao art. 53

Seção II - Da Modificação da Competência ................................................. art. 54 ao art. 63

Seção III - Da Incompetência ........................................................................ art. 64 ao art. 66

CAPÍTULO II - Cooperação Nacional ........................................,,,,................ art.67 ao art.69