Esboço partilha/Adjudicaçao - Isabel

ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL/ ADJUDICAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de partilha amigável, Maria Isabel ...., viúva e cabeça de casal, por falecimento de seu esposo Abílio ..., Ana, Isabel.... e Amaro..., seus filhos, todos maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, sendo que o filho reside em Cabo,,/RJ, declaram que entre si ficou justo e combinado, por mútua convenção e nos termos da Lei, a feitura deste documento de partilha referente aos bens deixados por falecimento do dito finado, da seguinte maneira:

USUFRUTO

O usufruto, uso dos frutos, é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia.
O usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a sua propriedade. Pode utilizar e desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não é o dono da coisa. O usufrutuário também não pode alienar a coisa sem o consentimento do proprietário.

A propriedade da coisa é do chamado nú-proprietário, que é quem pode dispor dela, por exemplo, através arrendamento, alienação ou por testamento.

A doação com usufruto é feita pelo proprietário do imóvel ainda em vida para garantir renda ou moradia a alguém, mas tendo a garantia que o beneficiado não poderá vender o bem ou expulsá-lo de lá.

Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"

Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes" 

- Juliano Taveira Bernardes - Publicado em 01/2006. Elaborado em 11/2004.

I – Apresentação

Foi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive a honra de fazer parte durante a época em que fui promotor de Justiça no Estado de Goiás. Aproveito então a oportunidade tanto para agradecer o fato de ter sido lembrado para falar neste evento quanto para elogiar a brilhante iniciativa de promover um congresso desta magnitude em minha cidade natal.

Modelo de Petição Inicial - Prática Jurídica

Modelo de Petição Inicial - Prática Jurídica

quarta-feira, 27 de junho de 2012

PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII)

Petição inicial = (282+283)-295

OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL.

 I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial.

Banco do Brasil aceitará procuração simples para levantar alvarás

Publicado por OAB - Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

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Brasília, 22/04/2013 A pedido da OAB/DF, o Banco do Brasil aceitará procurações simples dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. O medida começará no dia 2 de maio, e o Banco orientará todas as agências para seguirem a mesma conduta. A iniciativa surgiu depois da reclamação de vários advogados que encontravam dificuldades para o recebimento de alvaras liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes.

O advogado deverá, apenas, apresentar a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para representar seu cliente. Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional, disse o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha.

Para o levantamento das quantias, os advogados tinham de apresentar procurações atualizadas, com poderes especiais e específicos e firma das partes, reconhecida por autenticidade, não levando em consideração a procuração constante nos autos, mesmo quando nela constasse ao advogado poderes para receber e dar quitação.

Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal (CEF) também alterou os procedimentos para levantamento de valores inscritos em alvarás judiciais, requisições de pequeno valor (RPV) ou precatórios. A alteração da norma terá repercussão em todo território nacional. O procedimento a ser adotado será o mesmo do Banco do Brasil.

Reportagem Tatielly Diniz Comunicação Social Jornalismo OAB/DF