Advogados - Os procuradores

Os procuradores - previsão - artigo 103 a 112 do NCPC (antigos art 36 a 45 do NCPC).

Na inicial e na contestação o advogado deverá anexar a procuração (art. 104).

Mas poderá ser juntada posteriormente, no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz, para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. Sem novidades. 

Este dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente Assim, se na inicial ou na contestação não for anexada procuração, independentemente de ser caso de preclusão, decadência ou prescrição, deverá o juiz, em despacho, assinalar prazo para anexar a procuração, com ratificação dos atos até então praticados.

Se não for anexada, no caso do:

autor extingue-se o processo sem enfrentamento de mérito

réu será considerado revel.

art. 105 - procuração geral para o foro

Outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, que habita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

A procuração geral para o foro deverá conter o nome do advogado, número de inscrição na OAB e endereço completo (§2º do art. 105) é a outorgada com os poderes da cláusula “ad judicia”, permitindo o advogado praticar todos os atos, desde que não sejam os excepcionados pelo art. 105. Assim e a título de exemplo, se o advogado do réu pretender receber citação e também reconhecer a procedência do pedido, além dos poderes da cláusula “ad judicia” deverá acrescentar estes.

O advogado poderá assinar:

1)    declaração de hipossuficiência econômica do cliente, desde que conste na procuração poderes específicos (art.105 NCPC).

2)    digitalmente a procuração (§ 1º, do art. 105, NCPC).

A novidade vem no § 3º, do art. 105, ou seja, “se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome desta, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ressalta-se o disposto no § 14º, do artigo 85, do NCPC, que faculta ao advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, com consequente diminuição da carga tributária.

Fase de cumprimento de sentença - procuração

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Lembre que a intimação do devedor para cumprir a sentença é na pessoa do advogado constituído nos autos (pelo Diário da Justiça) - (art. 513, §§ 2º e 3º, do NCPC).

Assim, se o advogado não quiser ter esta responsabilidade, deverá fazer constar da procuração que aquele mandato tem validade apenas para a fase do conhecimento não são extensivos à fase de cumprimento de sentença, hipótese em que a intimação do devedor para pagamento, sob pena de incidência de multa, na fase de cumprimento de sentença, deverá ocorrer na pessoa do réu, pessoalmente, nos termos do inciso II, III e IV, do art. 531 do NCPC (§ 4º, art. 105, NCPC).

Advogado postulando em causa própria

Deverá declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados que participa, para o

recebimento de intimações, exigência natural visto não haver procuração. (art. 106, inc. I, do NCPC). Deverá aditar a inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento. Exigência necessária, visto não haver procuração. E, qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao juízo.

Houve omissão em se tratando de advogado réu atuando em causa própria. Por similitude, se o advogado réu, atuando em causa própria, não cumprir o disposto no art. 106, deverá suprir a omissão, em 05 dias, a partir da intimação, sob pena de ser considerado revel.

E caso o advogado não comunicar ao juízo a mudança de endereço, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Vista dos autos

art. 107, o advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, podendo obter cópias e fazer anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

Art. 189 do NCPC

trata dos autos de processos que tramitam em segredo de justiça, ou seja, quando

interesse público ou social o exigir, bem como quando versarem sobre:

1)    casamento,

2)    separação de corpos,

3)    divórcio,

4)    separação,

5)    união estável,

6)    filiação,

7)    alimentos

8)    guarda de crianças e adolescentes.  E Mais

9)    dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e os que

10)  arbitragem, inclusive sobre

11)  cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem  seja comprovada perante o juízo.

Nota-se que aumentou, no NCPC, o número de autos de processos que tramitam em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade.

O § 1º do art. 189, indo ao encontro do art. 107, afirma que o direito de consultar os autos de processo, que tramite em segredo de justiça, e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

O § 2º - art. 189,  permite que terceiro, demonstrando interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O advogado, fora dos autos de processo que tramitam em segredo de justiça, também tem poderes, pelo art. 107, de requerer, como procurador,

1)    vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 dias, bem como

2)    retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei, mediante carga em livro ou documento próprio.

§ 2º, do art. 107, sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos

1)    somente em conjunto ou

2)    mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Nesta hipótese, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2  a 6 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. 

Não devolvidos os autos na hora assinalada e inexistindo prorrogação pelo juiz, o procurador perderá no mesmo processo o direito de retirá-lo para cópias (§ 4º do art. 107).

O art. 111 Revogação de mandato

se a parte revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

parágrafo único deste artigo, não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76, que trata da irregularidade da representação.

art. 112, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista pelo próprio Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º, deste artigo, durante os 10 dias seguintes o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Evidentemente que, dispensada é a comunicação referida antes, quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

A prova da renúncia nos remete ao § 1º do art. 269, ou seja, poderá ser realizada por meio do correio, juntando aos autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, caso não realizada por meio eletrônico (art. 270).

Aditamento da inicial – prazos

1)      O prazo no caso de ausência de cumprimento dos requisitos do art.319 é de 15 dias NCPC.

2)      Nos casos em que postula sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (art.104) deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias prorrogável por igual período por despacho do juiz. (1^o).

3) Porém, se postular em causa própria e esquecer-se de declarar, na petição inicial, o endereço, nª de inscrição na OAB, o nome da sociedade de advogados, (art.106 § 1^o), concede apenas 5 dias para suprir a omissão.

Newton Teixeira Carvalho Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. 

2015