Procuração - Como funciona

O que é uma Procuração

A procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar em seu nome determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. A Procuração garante que uma pessoa pratique atos através de outra, atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros.

 Utilização da Procuração na Prática

Ex1: Carlos necessita regularizar a construção do prédio que está fazendo junto ao Município, obtendo alvará de construção para dar andamento à obra. Entretanto, Carlos tem que viajar e não poderá ficar na cidade. Desse modo, autoriza uma pessoa da sua confiança a fazer a regularização da construção e obter alvará de construção. Para tanto, designa Celmo, seu tio, que aceita ser seu representante e defender seus interesses perante o município. Assim, é feita uma procuração em que Carlos, transfere poderes para que Celmo o represente junto ao Município e consiga o alvará. Neste caso se trata de procuração Ad Negotia ou procuração Extrajudicial

Ex2: José é comerciante e possui muitos cheques sem fundos e necessita fazer a cobrança judicial das dívidas. Para tanto, contrata Dr. Fausto para que proponha ações de cobrança e execuções dos cheques. Para que Dr. Fausto atue, o represente em juízo, José terá que lhe fornecer uma procuração judicial, transferindo poderes e autorizando que Dr. Fausto proponha as ações, acompanhe todos os procedimentos. Neste caso se trata de Procuração Ad Judicia ou Procuração Judicial.

Nomes e Expressões na Procuração

A procuração pode ser chamada de:

Mandato,

Instrumento de Mandato,

Contrato de Mandato.

Quem detém o “mando” seria a pessoa a ser representada, pois esta concede poderes e autorizações a outra para que atue em seu nome e benefício.

Denominação das partes na procuração

A) Representado, Outorgante e Mandante: Pessoa que é representada, que autoriza e outorga poderes a outra para que defenda seus interesses.

B) Representante, Outorgado e Mandatário: Pessoa que representa, defende e atua em nome do representado.

Formas e Finalidades da Procuração

A procuração pode ser:

privada, chamada Procuração por Instrumento Particular.

pública, sendo chamada Procuração Pública.

Procuração por Instrumento Particular:

É a procuração que pode ser elaborada, impressa e assinada por qualquer pessoa. Os particulares são responsáveis por sua elaboração e assinatura, não havendo qualquer ato público envolvido.

Reconhecimento de Firma: Para garantir maior segurança e autenticidade da Procuração por Instrumento Particular, a assinatura poderá ser reconhecida em cartório (geralmente ofício de notas). Neste procedimento o tabelião irá conferir se assinatura da procuração confere com a assinatura arquivada no cartório e, em caso positivo, colocará sobre a assinatura carimbo ou selo de autenticação do cartório, significando que aquela assinatura teve autenticidade conferida.

Procuração Pública: É a procuração elaborada por instrumento público, ou seja, elaborada e registrada em cartório (ofício de notas), garantindo um documento mais confiável e seguro que a procuração por instrumento particular.

Normalmente, instituições financeiras e cartórios de imóveis costumam exigir para dar maior segurança nas relações comerciais.

A pessoa que não souber ler ou escrever ou não puder assinar. Obrigatoriamente será  procuração pública

Finalidade da Procuração

Quanto a finalidade poderá ser

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia

Procuração Judicial ou Ad Judicia.

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia: 

destinada a representação fora do âmbito judicial, para realização de negócios, transações comerciais ou representações em órgãos públicos.

Exemplos: para comprar ou vender imóveis, veículos, para representar junto ao INSS, Município ou órgãos públicos.

Procuração Ad Judicia: destinada ao advogado para representar seu cliente em Juízo (processo, ação ou procedimento judicial). Ex: Ação de Cobrança, Ação de Separação/Divórcio, Ação de Alimentos, Ação Indenizatório, Inventário e outras.

Requisitos e Elementos da Procuração

O documento de procuração deve conter em sua composição:

nomes:  representado e  representante (partes envolvidas),

poderes  

autorizações que são concedidas na representação.

finalidade da representação

Nome e Qualificações das Partes Envolvidas: Representante (Outorgado/Mandatário) e Representado (Outorgante/Mandante). A qualificação da parte são os dados pessoais, ou seja, nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, endereço com CEP.

A finalidade ou objeto da procuração: especificar para que serve ou vai servir a procuração. Ex: Para ajuizar e acompanhar ação judicial de indenização na 1ª Instância na Comarca de Montes Claros; Para representar perante o INSS e requerer benefícios previdenciários, acompanhando e desempenhando todos os atos necessários ao bom andamento do processo administrativo.

Poderes: especificar quais os atos que podem ser praticados e quais poderes possui o representante para atuar. É aconselhável que se especifique ao máximo quais poderes e atos o representante está autorizado a praticar. Há determinados atos que exigem Poderes Especiais.

Poderes Especiais são autorizações dadas ao representante para que o mesmo possa transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, renunciar direito, receber, dar quitação e firmar compromisso. Se os Poderes Especiais não estiverem expressos na procuração, o representante não poderá praticar tais atos. Isto na procuração judicial.

O local e a data em que foi lavrada ou outorgada a procuração.

Serve para que todos saibam a partir de quando a procuração e poderes nela contidas são válidos. Ex: Ita, 01 fevereiro de 2013

Poderes da Procuração

A procuração pode conferir poderes para:

alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, para tanto, dependerá de poderes especiais e expressos. (art.661 CC)

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

Extinção ou Cancelamento da procuração

A procuração não terá mais efeito se

o outorgante a revogar ou

o outorgado desistir do compromisso,

as partes morrerem ou tiverem doença grave

por mudança.

Prazo

Determinado -  possuem prazo certo para terminar, o que geralmente é informado no próprio instrumento de mandato (procuração). Só para determinado ato, assim ele não poderá atuar em outras coisas, só naquela finalidade.

Indeterminado – sem prazo, mas extingue-se com a morte

Em causa própria – não se extingue nem com a morte das partes

OBS.: Se a procuração for registrada em cartório é aconselhável que o outorgante comunique ao cartório a revogação do mandato, para evitar o uso indevido da procuração por terceiro que não mais inspira confiança.

2013