Agravo de Instrumento: AI 1875470920118260000

Agravo de Instrumento: AI 1875470920118260000 SP 0187547-09.2011.8.26.0000 

INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , § 1o , DO CPC. - Correto o indeferimento do pedido contraposto em processo de rito ordinário - Recurso não provido.... a formulação de mero PEDIDO CONTRAPOSTO - Cumpria ao Agravante ter deduzido reconvenção, nos termos dos artigos 315 usque 318... Privado 15/12/2011 - 15/12/2011 Paulo Hatanaka RECONVENÇÃO - Se o processo tramita pelo rito ordinário, incabível...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085664 DF 2008/0193684-0 (STJ)  

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto,independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONVENÇÃO STJ - RESP 816402 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 1085664 DF 2008/0193684-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 723848 MS 2005/0021861-3 (STJ)  Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO.PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278 , § 1º , do CPC , constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008). 2. Agravo regimental parcialmente provido.